Em outubro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ((TCE-PE) tinha decidido que os professores teriam que pagar imposto de renda da verba atrasada recebida a t\u00edtulo de precat\u00f3rios do Fundef.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, munic\u00edpios e o Estado de Pernambuco est\u00e3o pagando a verba atrasada aos professores de forma indenizat\u00f3ria, ou seja, sem nenhum desconto de imposto. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, o TCE voltou atr\u00e1s da decis\u00e3o e o valor dos precat\u00f3rios do Fundef n\u00e3o ser\u00e3o inclusos no imposto de renda. A decis\u00e3o que retirava o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio foi dada em processo de consulta realizada pelo Munic\u00edpio de Sair\u00e9, do interior de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n
Agora, apreciando recurso do Munic\u00edpio de Sair\u00e9, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPC-PE) mudou o entendimento anterior. A modifica\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o entender que a rotula\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios do Fundef como um recurso indenizat\u00f3rio tinha a fun\u00e7\u00e3o de isentar seus funcion\u00e1rios de tributos, em vez de efetivamente nominar o benef\u00edcio como isento.<\/p>\n\n\n\n
Nessa l\u00f3gica, o MPC-PE afirma que existe um erro na denomina\u00e7\u00e3o do recurso por parte da Prefeitura em quest\u00e3o, mas que o pagamento dos precat\u00f3rios do Fundef podem continuar a ser isentos do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o obstante, evoluindo em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento anterior, este \u00d3rg\u00e3o Ministerial percebe que o legislador federal, ao secamente afirmar o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio da verba, na verdade tinha o intuito de desonerar os profissionais do magist\u00e9rio, ou seja, pretendia isent\u00e1-los do pagamento do tributo. De forma at\u00e9cnica, em vez de redigir a norma nominando adequadamente o benef\u00edcio como isen\u00e7\u00e3o, o fez afirmando ser a verba indenizat\u00f3ria. Contudo, uma at\u00e9cnica manifesta\u00e7\u00e3o do Parlamento n\u00e3o pode nulificar os efeitos almejados com a elabora\u00e7\u00e3o da norma quando \u00e9 poss\u00edvel ao int\u00e9rprete dar-lhes a concretude desejada, desde que consoante com o ordenamento jur\u00eddico\u201d, disse o parecer do MPC-PE no processo.<\/p>\n\n\n\n
Baseado nessa premissa, o TCE acatou por unanimidade o novo entendimento do MPC-PE sobre os precat\u00f3rios do Fundef e liberou os professores de pagar imposto de renda. A delibera\u00e7\u00e3o final do TCE foi \u201cpara declarar que os abonos recebidos pelos profissionais do magist\u00e9rio em decorr\u00eancia dos precat\u00f3rios do Fundef s\u00e3o isentos de imposto de renda\u201d.<\/p>\n\n
Em outubro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ((TCE-PE) tinha decidido que os professores teriam que pagar imposto de renda da verba atrasada recebida a t\u00edtulo de precat\u00f3rios do Fundef. Atualmente,…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2099","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pernambuco"],"yoast_head":"\n