O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, determinou nesta quinta-feira (5) o arquivamento do pedido de impeachment protocolado contra a governadora do Estado. A decisão seguiu integralmente o parecer da Procuradoria Geral da Casa, que apontou a falta de requisitos técnicos para o prosseguimento da denúncia.
De acordo com a nota oficial, o arquivamento baseou-se na ausência de pressupostos técnico-jurídicos de admissibilidade, critérios exigidos tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei nº 1.079/1950, que regula os crimes de responsabilidade.
A presidência da Alepe ressaltou que a medida possui natureza estritamente formal. Ou seja, sem análise de mérito. O foco foi garantir a segurança jurídica e evitar o uso banalizado do instituto do impeachment.
Fontes ligadas à Alepe asseguram que a decisão foi baseada em manifestação da Procuradoria, de natureza eminentemente técnico-jurídica, estritamente no que se refere à admissibilidade do pedido. Procedimento análogo ao rito adotado por ocasião do veto e dos projetos constantes da convocação extraordinária. Com a decisão, o deputado Álvaro Porto acabou se portando com isenção, para muitos, atitude compatível com a de um magistrado.
Fiscalização contínua
Apesar do encerramento do processo de impedimento, a Alepe esclareceu que o arquivamento não encerra a investigação sobre os fatos mencionados na denúncia. “O arquivamento não impede a apuração dos fatos, seja pela própria Assembleia, no exercício de suas funções fiscalizatórias, seja por outros órgãos de controle e fiscalização”, afirma o comunicado.
Fonte: Jornal do Comércio
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