MPPE recomenda medidas para coibir venda de bebidas alcoólicas a menores em Santa Cruz da Baixa Verde

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Triunfo, expediu recomendação administrativa voltada a comerciantes, conselheiros tutelares e à população de Santa Cruz da Baixa Verde. A medida tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e combater a prática ilegal da venda de bebidas alcoólicas a esse público.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Kaline Mirella da Silva Gomes, traz orientações claras. Entre elas, que bares, restaurantes, lanchonetes, barracas e estabelecimentos similares se abstenham de vender, fornecer ou servir qualquer bebida alcoólica ou substância que possa causar dependência a menores de 18 anos — ainda que acompanhados de pais ou responsáveis. Além disso, os comerciantes deverão fixar cartazes em local visível, alertando sobre a proibição e informando que tal prática constitui crime.

Outro ponto enfatizado é que os donos de estabelecimentos também devem agir para impedir que terceiros forneçam bebidas a crianças e adolescentes dentro de seus espaços, devendo suspender imediatamente a venda e acionar a Polícia Militar em casos flagrantes, conforme previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A recomendação ainda orienta que, havendo dúvida sobre a idade do consumidor, seja exigida a apresentação de documento de identidade. Também garante livre acesso do Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário e forças de segurança aos locais de venda para fiscalização.

Os conselheiros tutelares, por sua vez, foram incumbidos de intensificar campanhas de conscientização da população e comunicar imediatamente à Promotoria ou à Polícia qualquer caso de descumprimento. A população em geral e os pais ou responsáveis também foram convocados a denunciar práticas criminosas desse tipo.

Por fim, a promotora de Justiça ressaltou que, se necessário, o MP adotará medidas judiciais para garantir o cumprimento da recomendação e responsabilizar civil e criminalmente aqueles que violarem os direitos de crianças e adolescentes.